ACT deixa de inspeccionar acidentes de trabalho e doenças profissionais na administração pública

Segundo um comunicado da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em funções públicas e sociais " as competências em matéria de inspeção do cumprimento das regras relativas às condições de saúde e segurança no trabalho no sector, bem como dos acidentes e doenças profissionais, passarão para a Inspeção-Geral de Finanças e para as inspeções ministeriais existentes".

Para o organismo, esta decisão representa um "recuo geracional em matéria de direitos na área da Saúde e Segurança no Trabalho, para os mais de meio milhão de trabalhadores do sector".

"Passar estas competências, da Autoridade das Condições de Trabalho, dotada de técnicos especializados para atuarem na área da SST, para a IGF ou para as inspeções ministeriais, que não têm quaisquer técnicos minimamente preparados para o efeito, é o mesmo que dizer que na Administração Pública vai deixar de existir fiscalização das condições de Saúde e Segurança no Trabalho, bem como peritagens aos acidentes de trabalho e doenças profissionais", defende a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em funções públicas e sociais .

Fonte: Jornal i