Empresas isentas de informar à ACT sobre os horários dos trabalhadores

O Governo quer que as empresas fiquem isentas de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) do mapa do horário de trabalho e dos acordos de isenção de horário entre empregador e trabalhador.Esta é uma das propostas que o Governo levará quinta-feira à reunião dos grupos de trabalho criados para estudar medidas em matéria de "Competitividade e Crescimento", "Políticas de Mercado de Trabalho e Reforma da Legislação Laboral" e "Fundo de Compensação do Trabalho".

Relativamente ao documento "Competitividade e Crescimento", a proposta governamental enviada aos parceiros, e a que a Lusa teve acesso, só incide na simplificação das relações entre a ACT e as empresas.

No enquadramento da proposta, o Governo explica que encontram-se em estudo medidas que permitam agilizar e modernizar a relação entre os empregadores e a ACT, desde que salvaguardado o interesse de ordem pública consubstanciado na melhoria das condições de trabalho e na promoção da segurança e saúde dos trabalhadores.

As medidas, explica o Governo no documento que enviou aos parceiros sociais, visam "otimizar a regulação, uma vez que o excesso legislativo é suscetível de criar encargos económicos e burocráticos que, na prática, têm reflexo inverso ao desejado pela lei" e promover o recurso às novas tecnologias como forma de modernização das relações com a ACT, com vista a uma maior celeridade e eficiência.

No texto, o Governo advoga a dispensa do envio à ACT do regulamento interno da empresa previsto no Código de Trabalho, substituindo esta regra pela mera publicação em local de trabalho.

Segundo a proposta, a obrigação de o empregador ouvir a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais aquando da elaboração do regulamento interno, "parece (ser suficiente para) assegurar a defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores".

Relativamente à comunicação do mapa do horário de trabalho, o governo considera que o envio do mapa "não assegura a integridade do documento nem o escrupuloso cumprimento do mesmo, facto que apenas uma ação inspetiva no local de trabalho pode acautelar".

No que respeita aos acordos de isenção de horário de trabalho, o Governo defende que deve apenas ser apresentado à ACT quando tal for solicitado por considerar excessivo o controlo administrativo da autoridade perante "a existência de um acordo entre trabalhador e empregador".

As empresas ficam igualmente dispensadas de comunicar os elementos relativos aos trabalhadores no domicílio, uma vez que, justifica a proposta governamental, a lei já obriga o empregador a proceder a um registo permanente dos elementos dos trabalhadores no domicílio.

Já relativamente à autorização de alargamento do período de laboração de estabelecimento industrial e de laboração contínua, a proposta governamental advoga que a comunicação deve ser feita mediante recurso aos meios eletrónicos para agilizar procedimentos.

A comunicação eletrónica, explica o Governo na proposta, visa abreviar o deferimento do procedimento, através da figura da autorização automática para alargamento da laboração de estabelecimento, sempre que observados os requisitos legais.

Todavia, o incumprimento da comunicação ou a não observância dos requisitos que determinam a autorização ficam sujeitos a contra-ordenação.

Fonte: Lusa